Versão 2026-10-06-v5
A foto de perfil utilizada para identificação e funcionamento da conta dentro da UDIPRO é distinta da autorização facultativa para uso da imagem em publicidade, divulgação ou comunicação institucional. A recusa da autorização opcional não impede a criação, manutenção ou utilização da conta nem, por si só, impede o usuário de possuir uma foto de perfil na plataforma.
A autorização específica de uso de imagem é opcional e não é condição para criação, manutenção ou utilização da conta. O usuário poderá utilizar uma foto de perfil dentro da plataforma sem conceder autorização para campanhas publicitárias ou divulgação externa.
Quando o consentimento específico for concedido, a imagem poderá ser utilizada para as finalidades expressamente informadas no momento da autorização, inclusive comunicação institucional, materiais promocionais, campanhas e divulgação relacionada à UDIPRO, respeitados os limites desta política.
A autorização não transfere a titularidade da imagem nem autoriza uso incompatível com as finalidades descritas. A UDIPRO não deverá presumir autorização para publicidade ou divulgação externa apenas porque o usuário adicionou uma foto ao seu perfil.
O usuário poderá retirar a autorização para usos futuros pelos canais de atendimento. A revogação não invalida usos realizados licitamente antes dela e não impede a retenção de registros quando necessária para obrigação legal ou exercício regular de direitos.
Ao marcar a opção específica no cadastro, o usuário declara que compreendeu a finalidade e autoriza o tratamento de sua imagem nos limites desta política. O consentimento é registrado separadamente dos demais aceites obrigatórios.
A autorização considera o art. 20 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o direito à imagem previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal e, para o tratamento de dados pessoais associado, a LGPD (Lei nº 13.709/2018), especialmente arts. 6º, 7º e 18. A autorização para usos adicionais permanece separada e facultativa.
Fontes oficiais: Código Civil · Constituição Federal · LGPD.