Versão 2026-10-06-v4
O prestador declara possuir capacidade civil e profissional compatível com os serviços anunciados e, quando exigido, licenças, registros e autorizações necessários.
Dados, fotos, preços indicativos, descrições, experiência e documentos apresentados devem ser verdadeiros e atualizados. O prestador deve corrigir informações desatualizadas.
O prestador é responsável pelo serviço que executa, pelos materiais sob sua responsabilidade, pela observância de normas técnicas e de segurança e pelas obrigações fiscais e profissionais aplicáveis.
Condições do serviço devem ser acordadas de forma clara. O prestador não deve utilizar a plataforma para discriminar clientes ou praticar condutas abusivas.
Verificação, destaque ou assinatura não garantem contratação, faturamento ou avaliação positiva. As condições comerciais serão apresentadas antes da contratação.
O prestador responde pelos atos praticados no exercício de sua atividade, sem prejuízo das responsabilidades legais da plataforma que não possam ser excluídas.
O documento considera, conforme aplicável, os arts. 421, 422, 186 e 927 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); as normas de proteção do consumidor da Lei nº 8.078/1990 (CDC) quando houver relação de consumo; e a LGPD (Lei nº 13.709/2018) para o tratamento de dados e documentos utilizados na plataforma.
Fontes oficiais: Código Civil · CDC · LGPD.