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Política de Denúncias

Versão 2026-10-06-v4

1. Canal

Usuários podem comunicar fraude, abuso, assédio, conteúdo ilícito, perfis suspeitos ou violações das regras pelos canais disponibilizados pela UDIPRO.

2. Análise

As denúncias serão avaliadas com base nas informações apresentadas, registros disponíveis e gravidade do caso. A plataforma poderá solicitar informações adicionais.

3. Medidas

Conforme o caso, poderão ocorrer orientação, advertência, remoção de conteúdo, suspensão, encerramento de conta ou encaminhamento às autoridades competentes quando houver fundamento.

4. Boa-fé

Denúncias devem ser realizadas de boa-fé. Denúncias deliberadamente falsas ou usadas para perseguição também poderão gerar medidas.

5. Confidencialidade

Informações sobre denúncias serão tratadas de forma compatível com a legislação e com a necessidade de apuração, segurança e exercício regular de direitos.

Base legal e referências

A política considera a LGPD (Lei nº 13.709/2018), especialmente arts. 6º, 18 e 46, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), especialmente art. 10, e os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), quando aplicáveis.

Fontes oficiais: LGPD · Marco Civil · Código Civil.